|
Menu
Pesquisar
| Notícia |
|
 Assembleia de Freguesia
21 de Setembro de 2012
Estreito contra extinção de freguesias
Os eleitos da Assembleia de Freguesia do Estreito, por unanimidade manifestam-se contra a extinção e agregação de freguesias no país e no concelho. Nesse sentido, deram parecer negativo à Lei n.º22/2012.
A Assembleia de Freguesia do Estreito, reunida em sessão ordinária realizada a 20 de Setembro, emitiu um parecer negativo, com a aprovação de uma proposta em que manifestam estarem contra a extinção das freguesias. O documento foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, MPT e PP. Os autarcas manifestam a sua oposição à liquidação das freguesias, tendo aprovado uma proposta, no sentido da manutenção da atual organização territorial. A deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia foi dado a conhecer à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Câmara de Lobos. PROPOSTA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO ESTREITO
Proposta de Reforma Administrativa Territorial Autárquica de Câmara de Lobos
Lei Nº 22/2012 de 30 de Maio O Estreito de Câmara de Lobos deve o seu nome a um pequeno lugar, que ficava situado muito perto do local onde se encontra implantada a igreja paroquial e que devido às suas características físicas ou orográficas, era conhecido por estreito. Segundo reza a historia, a população ali residente ao anunciarem que iriam ao Estreito referiam-se às proximidades da igreja matriz ou sua vizinhança. A paróquia do Estreito de Câmara de Lobos foi criada em 1509, ao passo que a origem da denominação da data da freguesia, aponta para 1515. Admite-se no entanto, que antes da criação da paróquia ou freguesia, esta tenha sido um curato, com sede numa pequena ermida, construída em madeira, por frades franciscanos no ano de 1440. A freguesia do Estreito é elevada a vila a 14 de Setembro de 1994. De acordo com o conteúdo do Diário da República I Série - A, nº 213 de 14 de Setembro de 1994, onde é publicado o Decreto Legislativo Regional nº 24/94/M, que eleva à categoria de vila a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos apresentava-se com os requisitos mais do que suficientes para aspirar a elevação à categoria de vila. Na altura da apresentação da candidatura à elevação à categoria de vila era do seguinte teor a proposta: “A Lei nº 11/82, de 2 de Junho, estabelece, no seu artigo 12º, as condições necessárias para que uma freguesia passe a vila e, na Região Autónoma da Madeira, a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, apresenta-se com os requisitos mais do que suficientes para aspirar a tal desejo. A 5 de Julho de 1996, a partir da desanexação das zonas altas da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, cria-se a nova freguesia do Jardim da Serra, com o intuito de promover maior proximidade entre os níveis de decisão e as legitimidades da comunidade local. Possuindo uma população de 10.263 habitantes (Censos, 2011), contabiliza uma densidade populacional 1.299,1hab/Km2, registando-se assim, uma estabilização em comparação com os Censos de 2001 (10.236 habitantes). A grande maioria da sua população dedica-se à construção civil, ao comércio e à agricultura, com especial relevo para a cultura da vinha, - estando registado nesta freguesia a maior percentagem 51% de produtores de vinho da RAM - sendo famoso o Vinho Madeira produzido a partir da casta Tinta Negra ou Negramole e, em menor escala, à horticultura e à fruticultura. É muito típico desta freguesia o grande movimento que se regista no seu centro, todos os domingos de manhã, assemelhando-se a uma autêntica feira, onde tudo se compra, desde produtos de mercado, materiais de construção civil, pronto-a-vestir, até animais, aproveitando-se para fazer os mais diversos negócios, como contratar trabalhadores ou proceder a acertos de contas por trabalhos prestados. A freguesia do Estreito de Câmara de Lobos tem, nos últimos anos, dedicado especial atenção à actividade cultural, onde se destaca o Centro Cívico do Estreito, com galeria, biblioteca e auditório, onde as exposições, concertos, peças de teatro, conferências, ciclos de cinema e outros eventos são uma constante, assim como outras agremiações locais; a Casa do Povo, o Grupo Coral do Estreito e o Grupo Desportivo do Estreito e Grupo Desportivo do Garachico. De destacar ainda para a realização da Festa das Vindimas - precisamente pela Junta de Freguesia do Estreito – sendo um dos cartazes mais importantes para o turismo da RAM e provavelmente o mais significativo para o concelho de Câmara de Lobos. A freguesia de Estreito de Câmara de Lobos possui hoje importantes equipamentos colectivos, sendo de realçar: o presente mercado municipal, um centro de saúde, para assistência médica; duas farmácias; cinco consultórios médicos privados; edifício da Junta de freguesia e Casa do Povo, a sede do grupo GDE - ecléctico e manifestamente empreendedor; serviço de transportes públicos colectivos e três praças de táxis; uma estação dos CTT; um moderno hotel de cinco estrelas; muitos estabelecimentos comerciais, sendo de referir: hipermercado, supermercado, mercearia, restaurantes, bares, livraria, papelaria, talho, fotógrafos, cabeleireiros, oficinas de reparação de automóveis, pronto-a-vestir, sapatarias, diversas empresa de construção civil, um posto de abastecimento de combustível, estabelecimentos de ensino que ministram a escolaridade básica e obrigatória e uma escola preparatória e secundária, e a Fundação D. Jacinta, com a sua creche, e quatro agências bancárias, concluindo-se de tudo isto que esta freguesia passa por um apreciável grau de desenvolvimento. “Promover maior proximidade entre os níveis de decisões e os cidadãos” (in Documento Verde “Objectivos Gerais”), é em nosso entender isso mesmo e pela carga histórica, pelo legado deixado pelos nossos antepassados que jamais abdicaremos dos nossos princípios e direitos adquiridos pela Constituição Portuguesa, a Lei Nº 22/2012 de 30 de Maio, vem desvirtuar a realidade das nossas freguesias onde o trabalho – diga-se do mais abrangente e humano, sendo devidamente reconhecido pelas nossas populações, estando apenas aleados desta realidade o XIX Governo Constitucional de Portugal – prestados pelo autarcas de freguesia, pelo que recusamos totalmente o novo modelo de organização administrativa. Esta legislação a ser aplicada representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento. Juntar os territórios com mais meios e com mais população, com os que têm menos meios ou menos populosos - em áreas urbanas ou rurais - traduzir-se-ia em mais atracção para os primeiros (os que sobreviveram como freguesias) e afastamento dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento, menos serviço público, menos coesão e menos democracia. Uma verdadeira reforma administrativa do território que se pretendesse séria e tivesse como objectivo servir melhor a população aprofundando a democracia deveria, ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje lhe são negadas e, ao mesmo tempo, concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretende coerente, a uma reforma da administração pública nacional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal. A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático, enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o acentuar da desertificação e um ataque ao emprego público, pois milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino será o despedimento ou a mobilidade. No caso concreto da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, a aplicação desta lei teria contornos ainda mais absurdos. Cada uma promove e reflecte a coesão do todo geográfico do município, onde presta serviços públicos locais de excelência, optimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre que necessário. A Freguesia do Estreito, no município de Câmara de Lobos reflecte a sua identidade própria, nas suas diferenças e consagram em cada uma, as suas razões de natureza histórica, cultural e social. Assim, nestes termos e pelas razões expostas, a Assembleia de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, reunida em sessão ordinária no dia 20 de setembro 2012 deliberou por unanimidade emitir parecer no sentido da manutenção da atual organização territorial, recusando qualquer alteração aos limites administrativos da freguesia. Do presente parecer, após aprovação em Assembleia de Freguesia, deve ser enviado para a Assembleia Municipal de Câmara de Lobos e Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Devendo ainda ser amplamente divulgado pela população da Freguesia, no site da Junta de Freguesia e/ou outros meios de informação.
Estreito de Câmara de Lobos, 20 de setembro de 2012
|
  
|
Estatísticas
Login
Agenda de Eventos
Partilha
Mural Facebook
| Neste momento não existe informação disponível. |
| Acessibilidades | RSS | Pedido de Informações | FAQ | Links | Requisitos técnicos |
|
|
| Todos os direitos reservados - Desenvolvido por OEI | ||