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 Governo Central aprova diploma
17 de Fevereiro de 2011
Cartão de Eleitor substituido por Identificação Civil
O Governo Central aprovou um diploma que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, mas a alteração só irá produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
De acordo com a proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros e que será agora submetida à Assembleia da República, o número de identificação civil passará a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem desse número.
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